Foram aprovados projetos sobre recursos e gestão da Embrapa e sobre uso de saldos dos Fundos de Saúde e de assistência social 

No período de 7 a 20 de novembro, também se destacam projetos de lei na área da saúde, que tratam de vacinação e de ações voltadas a portadores de deficiências, e da educação

A flexibilização do uso de saldos dos Fundos de Saúde e de assistência social, nos termos do PL 7/2022, foi aprovada pelo Congresso, seguindo para sanção da Presidência da República. Em tramitação rápida, com análise pelo plenário em substituição às Comissões, o texto, que já havia sido aprovado pela Câmara, recebeu agora apoio da maioria do Senado. 

O projeto é de autoria do Dep. Tiago Dimas (PODEMOS) e permite a transposição e reprogramação, até o fim de 2023, de saldos remanescentes de exercícios anteriores constantes dos respectivos fundos de saúde quando os valores forem provenientes de repasses do Ministério da Saúde. Determina também que os recursos das transposições sejam destinados ao custeio de entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o SUS,. Estas deverão prestar contas da aplicação dos recursos aos respectivos fundos de saúde.

Na mesma semana, foi aprovado no Senado o PL 468/2018, de autoria do Sen. Randolfe Rodrigues (Rede), que prevê a obrigatoriedade de revisão anual dos valores para a remuneração de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Com a manifestação favorável da Comissão de Assuntos Econômicos, a última que estava pendente de deliberação, o PL segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.

Na justificativa do PL, o senador destaca que a tabela SUS é a referência para remuneração pelo Poder Público de prestadores de serviços (inclusive as entidades filantrópicas) e para a transferência de recursos entre os entes federados, em especial da União para Estados e Municípios. Consequentemente, a defasagem dos valores da Tabela SUS gera endividamento das Santas Casas e outras entidades filantrópicas, bem como subfinanciamento dos entes federativos para a execução de ações de saúde pagas com recursos federais.

Ainda na área da saúde, a questão da acessibilidade é tema de dois projetos de lei que tramitaram na primeira quinzena de novembro. Um deles, o PL 3697/2012, de autoria do Dep. Marco Tebaldi (PSDB), prevê a criação de um programa de agendamento de consultas e entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo às pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos. Esta proposta, que já foi aprovada anteriormente pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, também recebeu parecer favorável de seu relator na Comissão de Seguridade Social e Família, Dep. Vilson da Fetaemg (PSB). O parecer, no entanto, ainda não foi apreciado pelos demais membros daquele colegiado.

O segundo é uma proposta do Dep. Francisco Jr (PSD) que, por meio do PL 3670/2021, pretende tornar obrigatória a emissão de documentos médicos em braille no SUS, sempre que solicitado pelo usuário. A norma também permite que seja utilizado aplicativo ou outra forma de comunicação adequada aos portadores de deficiência visual. O PL conta com pareceres favoráveis das Comissões de Seguridade Social e Família e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Vacinação

Com manifestação favorável do Legislativo, foi convertida em lei a Medida Provisória MP 1126/2022, resultando na  Lei 14466/2022.  Publicada no Diário Oficial em 18/11, a norma revoga a Lei 14.125/2021, que dispunha sobre a autorização para a aquisição de vacinas contra a Covid-19 pelos entes federados e para a assunção dos riscos referentes a eventos adversos pós-vacinação. A Lei revogada, promulgada no contexto mais agudo da pandemia de Covid-19, condicionava a compra de imunizantes pela iniciativa privada à doação dessas vacinas ao SUS. Com a promulgação da nova lei, torna-se definitiva a permissão, já conferida por medida provisória, para a aquisição de vacinas pela iniciativa privada diretamente dos fornecedores, como já acontece com os demais imunizantes, sem o cumprimento do requisito de doação ao Sistema Único de Saúde (SUS). 

Dispondo sobre carteira digital de vacinação, o PL 4998/2020 foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família. O projeto propõe novo dispositivo na Lei 6259/1975 (Programa Nacional de Imunizações) para determinar a instituição de sistema informatizado de informações sobre a vacinação. A carteira de vacinação digital deve conter a identificação do portador, as vacinas e os soros aplicados e pendentes, os fabricantes e os lotes, além de outras informações estabelecidas em regulamento. A proposta prevê ainda que o sistema seja capaz de informar ao usuário sobre a necessidade de atualizar sua cobertura vacinal e de emitir digitalmente Declaração de Comparecimento para Vacinação e Certificado de Vacinação.

Sobre químicos e agrotóxicos 

A criação do o Inventário Nacional de Substâncias Químicas é o objeto do PL 6120/2019, de autoria do Dep. Flavio Nogueira (PT), que recebeu parecer favorável, com substitutivo, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço. Já se posicionaram favoravelmente a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seguridade Social e Família.

Segundo a proposta, o Inventário deve consolidar uma base de informações sobre as substâncias químicas produzidas ou importadas no território brasileiro, registrando todas aquelas que atingirem, individualmente, uma tonelada ou mais de produção ou importação ao ano, considerada a média dos últimos três anos. O texto determina que o Poder Público crie um Comitê Técnico de Avaliação de Substâncias Químicas e um Comitê Deliberativo de Substâncias Químicas. Vale mencionar que, entre outras exceções, o projeto de lei exclui do Inventário as substâncias químicas utilizadas exclusivamente para pesquisa ou em medicamentos.

Inconformado com decisão da Anvisa que proibiu o ingrediente ativo Carbendazim em produtos agrotóxicos no país (Resolução Anvisa RDC 739/2022), o Dep. Jose Mario Schreiner (MDB)  apresentou o projeto de Decreto Legislativo PDL 312/2022, para sustar a norma estabelecida pela Agência Reguladora. A vedação do Carbendazim baseou-se em avaliação toxicológica realizada pela Gerência-Geral de Toxicologia da Anvisa.

Recursos para pesquisa e inovação

No dia 16 de novembro foi encaminhado para sanção da Presidência da República o PL 5999/2019, de autoria do Sen. Alvaro Dias, que trata de recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). O projeto foi aprovado pelas duas casas, após o Senado votar favoravelmente ao texto aprovado pela Câmara. Entre outras disposições, a proposta determina que recursos arrecadados por meio de contratos de transferência de tecnologia e inovação sejam destinados aos objetivos institucionais de pesquisa e inovação e autoriza que a Embrapa celebre  acordos com fundações de apoio para gestão administrativa e financeira. 

PL 4944/2020, proposto pela Dep. Luisa Canziani (PSD), busca alterar a Lei 11196/2005, conhecida como Lei do Bem, para ampliar os estímulos fiscais aos investimentos privados em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. O projeto segue seu trâmite na Câmara: depois de ter sido rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, recebeu deliberação favorável da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicações e Inovação.

Assuntos universitários 

O PL 5781/2019, proposto pelo Dep. Afonso Motta (PDT), pretende obrigar que os contratos de prestação de serviços educacionais informem em cláusula específica sobre a regularidade da instituição e do curso oferecido em relação ao MEC. Em relação aos alunos já matriculados, o texto dá um prazo de 60 dias para que as instituições de ensino superior enviem a todos os seus alunos ativos, por carta ou correspondência eletrônica, as informações de regularidade junto ao MEC.

A Comissão de Defesa do Consumidor posicionou-se favoravelmente ao projeto, que segue agora para a Comissão de Educação. 

Alegando a importância da pós-graduação na formação educacional e profissional, o Dep. Alexandre Frota (PSDB) apresentou o PL 2741/2022. A proposta obriga as universidades do país a oferecerem pós-graduação nas modalidades de extensão universitária, mestrado e doutorado em um número de vagas não inferior a 30% (trinta por cento) dos alunos matriculados na graduação e pós-graduação. Além disso, determina que os cursos de pós deverão ser disponibilizados “em todas as áreas de ensino”, e que o mestrado e o doutorado sejam acompanhados de bolsa de estudos para “cada aluno que comprovar a sua necessidade”.

O Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO) propôs o PL 2796/2022, para vedar aos conselhos profissionais de classe qualquer distinção relacionada à modalidade de ensino no ato de registro profissional. Segundo o parlamentar, os conselhos estariam editando resoluções restritivas de registro para os graduados em cursos na modalidade de ensino à distância, sendo necessária a edição de uma lei que pacifique a situação.

Outras proposições para ficar de olho:

Foi proposto pela Dep. Luiza Erundina (PSOL) o PL 2726/2022, que pleiteia a instituição da “Política Nacional de Convivência Sociocultural e Economia Solidária (PNCS)”. O texto segue para apreciação da Comissão de Seguridade Social e Família. A norma – que prevê a implantação de “espaços de convívio e desenvolvimento humano” com atividades coletivas culturais, sociais, de convivência e bem-estar por meio de equipes multidisciplinares – estabelece que a PNCS será desenvolvida no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

O Requerimento REQ 33/2022, apresentado pela Dep. Erika Kokay (PT), foi aprovado na Comissão de Cultura. Seu objeto é a realização de audiência pública para discutir a importância da musicoterapia como forma de tratamento para pessoas com autismo, crianças com deficiência, pessoas que sofreram acidente vascular cerebral, dentre outros.

O Requerimento REQ 33/2022, do Sen. Jean Paul Prates – PT (RN), propõe a realização de audiência pública para instruir o PL 4513/2020, que institui a Política Nacional de Educação Digital. A proposta foi aprovada pela Comissão de Ciência, Tecnologia , Inovação , Comunicação e Informática do Senado. 

E proposição para ficar não mais ficar de olho:

Em 4 de setembro o Dep. Alexandre Frota (PSDB) apresentou o PL 2719/2022, que determinava que os cuidados com a saúde mental de qualquer cidadão ou cidadã só poderiam ser realizados por profissionais com formação em curso superior nas áreas de psicologia ou medicina (psiquiatria). Pouco mais de dois meses depois, em 18 de novembro,  o deputado pediu a retirada e arquivamento do projeto. Não foram indicadas as razões do pedido.

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